Um abaixo-assinado lançado pelo Movimento Vem Pra Rua ultrapassou nesta segunda-feira (14) a barreira de 314 mil assinaturas. O objetivo é conseguir 1 milhão, o que deve fatalmente ser atingido nos próximos dias, em razão do extraordinário engajamento da sociedade

Assim que o objetivo for atingido o documento será entregue ao ministro Sérgio Moro.

No conteúdo postado na internet, é explicado que o Pacote Anticrime altera 14 leis do país, incluindo a de execuções penais e dos crimes hediondos, além dos códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral.

Veja abaixo, os principais pontos e, ao final, o link para assinar o abaixo-assinado:

Prisão após condenação em segunda instância, garantida por lei;

Aumentar efetividade do Tribunal do Júri, que julga homicídios dolosos;

Alteração das regras do julgamento dos embargos infringentes (recursos ao mesmo tribunal);

Maior efetividade da legítima defesa;

Endurecer o cumprimento das penas;

Alterar conceito de organização criminosa;

Elevar penas para crimes com armas de fogo;

Aprimorar a posse, pela União, de bens apreendidos comprados com dinheiro do crime;

Permissão para órgão de segurança usarem bens apreendidos de criminosos;

Reformar o crime de resistência, no qual pessoa se opõe com violência ou ameaça a cumprir ordem legal de autoridade;

Soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade;

Alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais;

Criminalizar o uso de caixa dois em eleições;

Alterar o regime de interrogatório por videoconferência;

Dificultar a soltura de criminosos habituais;

Alterar o regime jurídico dos presídios federais;

Aprimorar a investigação de crimes (com banco de DNA e de dados biométricos e uso de agentes disfarçados dentro de organizações criminosas);

Criar figura do “informante do bem” (“whistleblower”).

Link para assinar a petição: CLIQUE AQUI

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