O Ministério Público Eleitoral (MPE) em Pernambuco por meio da Promotoria da 98ª Zona, que engloba os municípios de Carnaíba, Quixaba e Solidão (Sertão do Pajeú), expediu recomendação a fim de garantir o cumprimento da legislação eleitoral, visando a coibir o abuso de poder político e garantir a igualdade entre os candidatos e também o respeito à democracia.

Após tomar conhecimento de denúncia recebida pela Ouvidoria do Tribunal Regional de Pernambuco (TRE-PE) sobre suposta ocorrência de ‘showmício’, o MPE recomendou o cumprimento do artigo 39 da Lei nº 9.504/97. Essa norma dispõe sobre a proibição da realização de showmício ou evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação remunerada, ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

As medidas também barram a cessão de servidores públicos ou empregados administrativos direta ou indiretatamente, das esferas federal, estadual ou municipal do Executivo, ou ainda a utilização de seus serviços para comitês de campanhas eleitorais, de fazer ou permitir qualquer ato promocional em favor de candidato, partido político ou coligação -entre outras condutas a serem seguidas. O descumprimento pode acarretar em suspensões, multas, cassação e outras medidas punitivas.

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