No dia 29 de janeiro deste ano, um painel de três juízes oficializou uma permissão que viabiliza os oficiais de fronteira dos Estados Unidos a utilizarem uma triste política de emergência da era Trump. De acordo com uma publicação da CBS News, os oficiais, com a decisão, podem, agora, expulsar do país crianças migrantes desacompanhadas, sem o direito de usufruir de audiência judicial ou de uma entrevista que as possibilite buscar asilo em solo americano.

Na ocasião, os juízes Gregory Katsas, Neomi Rao e Justin Walker, do Tribunal Circuito dos Estados Unidos em Washington, DC, suspenderam uma ordem de primeira instância que impedia o governo de expulsar crianças que eram detidas ao longo das fronteiras dos Estados Unidos sem estar acompanhadas de pais ou tutores legais. Todos os três juízes foram nomeados pelo ex-presidente Trump.

Permissão judicial

Embora as autoridades que atuam na fronteira dos Estados Unidos tenham a total liberdade de expulsar crianças desacompanhadas, ainda não se sabe se o governo Biden acatará a nova resolução. Representantes do Departamento de Segurança Interna e sua subagência, Alfândega e Proteção de Fronteiras, até o momento, não se posicionaram sobre a decisão judicial e tampouco deram retorno à mídia. O Departamento de Justiça também não quis comentar a ordem.

Em março de 2020, os Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) permitiram que as autoridades do setor da imigração do país expulsassem todos aqueles que cruzaram as fronteiras americanas de forma ilegal, independentemente da idade ou da intenção. A justificativa da política de varredura, na época, foi justificada com base na necessidade de evitar surtos de COVID-19 dentro das instalações de detenção de migrantes e comunidades fronteiriças.

Mesmo que os órgãos públicos americanos não tenha se posicionado em relação a situação, três ex-funcionários do governo Trump informaram à CBS News que o ex-diretor do CDC, Robert Redfield, assinou sob pressão da Casa Branca o documento que autorizava a nova política. As objeções impostas a Redfield partiram de um grupo de especialistas que acreditavam que a restrição carecia de justificativa de saúde pública suficiente.

Crianças

De acordo com documentos oficiais, cerca de 13.000 crianças migrantes desacompanhadas foram expulsas dos Estados Unidos antes mesmo que o juiz distrital Emmet Sullivan ordenasse ao governo Trump que impedisse a prática. Sullivan entrou com uma ação contra o governo em novembro de 2020. Em uma audiência, a administração Trump para justificar as ações do ex-presidente, admitiu que expulsou por engano ao menos 70 menores desacompanhados – confirmando, portanto, violação à ordem de Sullivan.

Para o juiz distrital, a política de expulsão de menores desacompanhados violava inúmeras salvaguardas, que foram estabelecidas pelo Congresso para protegê-los da violência, perseguição e tráfico. De acordo com a lei dos Estados Unidos, essas crianças estão protegidas de deportações aceleradas e devem ser prontamente transferidas das faculdades da Patrulha de Fronteira para abrigos supervisionados pelo Escritório de Reassentamento de Refugiados.

Embora tenha prometido desfazer muitas das restrições de Trump que impedem os menores de requererem asilo após ultrapassar a fronteira EUA-México, o presidente Biden não disse se seu governo limitará ou descartará a ordem do CDC, que autoriza as expulsões.

Lee Gelernt, um advogado da American Civil Liberties Union que recentemente instaurou um processo em nome das crianças desacompanhadas, classificou a ordem judicial de “revés temporário”.

“Continuaremos a litigar este caso em nome dessas crianças desacompanhadas, desses menores que são altamente vulneráveis, que precisam de proteção e têm o direito legal de pedir asilo”, disse Gelernt à CBS News. “Mas esperamos que o governo Biden não torne o litígio em curso rescindindo essa política ilegal criada pelo governo Trump”.

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