O vereador Paulo Valgueiro afirmou que chegou à Câmara de Petrolina, um Projeto de Lei de Reforma Tributária do Município.

Segundo informações do líder da oposição, várias alíquotas e serviços prestados pelo município terão taxas ampliadas ou atualizadas.

“O IPTU também para o próximo exercício terá um ajuste para o próximo exercício. Esse projeto chegou em regime de urgência / urgentíssima, não terá tempo suficiente para uma discussão com a população, vem aí aumento pesado de impostos em Petrolina”, afirma o vereador Paulo Valgueiro.

O Projeto do Executivo institui o novo Código Tributário do  Município de  Petrolina-PE e dá outras  providências. Confira abaixo uma outra parte da Lei:

O sistema tributário municipal é composto por:

I – impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso,  de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal;

II –  taxas:

  1. a) em razão do excercício do poder de polícia:

1 – de Fiscalização  de Localização,  de Instalação e  de Funcionamento;

2 – de  Fiscalização Sanitária;

3 – de  Fiscalização de Anúncio;

4 – de Fiscalização de Veículo de Transporte  de  Passageiro;

5 – de Fiscalização de Funcionamento  de  Estabelecimento em Horário Extraordinário;

6 – de Fiscalização de Obra Particular;

 7 – de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos;

  1. b) pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:

1 – de serviços de coleta domiciliar e remoção de lixo;

2 – de remoção de entulhos e restos de construção;

4 – de conservação de calçamentos

III – preços públiços:

IV – a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

V – contribuição para o custeio do serviços de iliminação pública.



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