O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos municípios de Belém do São Francisco e Itacuruba, no Sertão de Itaparica, e Ibimirim, no Sertão do Moxotó, que promovam as adequações necessárias para a realização do Processo de Escolha Unificado para Conselheiros de Direitos da Pessoa Idosa.

Essas cidades devem fazer adequações normativas que possam garantir a realização da eleição do conselho num prazo de 20 dias, informando ao MPPE o acatamento ou não da recomendação. Com a recomendação Nº 002/2017, a Procuradoria-Geral de Justiça do MPPE dispôs sobre a atuação dos promotores de Justiça quanto a implementação da eleição unificada dos conselhos de direitos da pessoa idosa.

O Conselho é um órgão essencial para garantir os direitos criados para propor e acompanhar as políticas públicas voltadas ao idoso, previstas na Lei Federal nº 8.842/1994 e no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).



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