O projeto que facilita a entrada da iniciativa privada no setor de saneamento enfrenta dificuldades para avançar no Congresso Nacional. Na Câmara, sofre atrasos por causa de resistência das bancadas do Norte e do Nordeste, além da oposição. Deputados reclamam ainda de falta de atuação do governo.

No Senado, onde as bancadas são organizadas por estado e o lobby de governadores é mais forte, a proposta deve ter vida ainda mais difícil. A principal divergência refere-se aos contratos de programa, que são assinados diretamente entre municípios e companhias estaduais de água e esgoto, sem concorrência.

Hoje, os prefeitos podem fazer contratos com empresas privadas, mas alegam que há muita burocracia que dificulta o processo. Com o texto apoiado pelo governo, esse tipo de contrato seria substituído por uma concessão, em que é necessário concorrência com o setor privado. O projeto, apontado como prioridade pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e apoiado pelo governo Jair Bolsonaro, foi aprovado em comissão especial da Câmara no dia 30 de outubro.

A previsão inicial era de que o texto fosse ao plenário na próxima terça-feira (19). No entanto, a votação deve ser adiada (ao menos) para o dia 26 de novembro. O relator do projeto na Câmara, Geninho Zuliani (DEM-SP), afirmou que a demora se deu por causa das turbulências políticas provocadas pela decisão de proibir o início do cumprimento da pena após condenação em segunda instância, e a consequente soltura do ex-presidente Lula.

Os temas monopolizaram a agenda da Câmara nas últimas semanas, que também foram marcadas por interdição com a cúpula dos Brics na Esplanada e o feriado da Proclamação da República. Parlamentares que participaram da discussão na comissão, porém, dizem que as confusões são apenas uma parte do motivo do adiamento, e que as negociações para a aprovação no plenário não foram concluídas.

Alguns partidos, como Novo, PSL e PSDB já expressaram posicionamentos favoráveis à aprovação do texto. Os deputados com maior resistência são os ligados a governos estaduais, principalmente Norte e Nordeste, e os deputados de partidos de oposição, que prometem obstrução.

No texto que saiu da comissão, em caso de estatais com bons resultados (cobertura de 90% do serviço de abastecimento de água e 60% da coleta e tratamento de esgoto), o serviço poderá ser estendido por até cinco anos após o fim do contrato desde que o prazo final não ultrapasse 31 de dezembro de 2033.

Metas

Além disso, pelo texto aprovado no colegiado, o prefeito pode renovar o contrato, desde que sejam definidos critérios como a universalização dos serviços. A renovação poderia ser feita no prazo de um ano após o novo marco. O projeto prevê que caso haja descumprimento de metas, tanto por uma empresa pública como privada, pode haver rompimento do contrato e abertura de nova licitação. Essas metas são: o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

Deputados reclamam que o Governo Bolsonaro não tem se empenhado na aprovação do texto, apesar de a equipe econômica e o Planalto serem favoráveis às mudanças. Eles dizem que faltam declarações do presidente em defesa da proposta e empenho de líderes na articulação em torno de votos, tarefa que está a cargo de Maia novamente, como aconteceu na reforma da Previdência.

Com uma aprovação na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde foi aprovado em junho. A divisão igualitária de número de senadores por estado faz com que questões que mexam com entes da federação sejam mais delicadas.

No início de novembro, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), admitiu que os senadores tiveram que ceder à oposição e aprovar um texto mais brando para mandá-lo à Câmara. “O texto saiu melhor para as estatais por causa do acordo que a gente fez [com a oposição] para mandar para a Câmara rápido”, disse. Na votação, os senadores decidiram que o melhor seria permitir que os municípios prorrogassem os contratos sem licitação com as estatais de água e esgoto, o que permitiria a atuação de companhias estaduais por mais 30 anos. (Fonte: Folha de S.Paulo)

Fonte: Blog do Carlos Britto

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